RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural

O Governo da Bahia atualizou o Programa Estadual de Incentivo à Criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural, mais conhecida como RPPN. Agora, o setor responsável pela análise, criação e emissão de certificado dessas reservas é a Secretaria de Meio Ambiente (Sema), através da Superintendência de Inovação e Desenvolvimento Ambiental (Sida).

Esta categoria de unidade de conservação é de domínio privado e tem o objetivo de conservar a diversidade biológica da área. Nessas reservas, as únicas atividades permitidas são: pesquisa científica, educação ambiental e visitação turística.

A RPPN é averbada no Registro Público de Imóveis, gravada com perpetuidade nos termos do artigo 21§ 1° da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e criada, em âmbito estadual, através do Decreto Nº 10.410, de 25 de julho de 2007, regulamentada pela Portaria nº 12.073, de 2016.

Em 2019, por meio do Decreto Estadual nº 19.129, a criação de RPPNs passou a ser uma responsabilidade da Sema, que regulamentou a sua execução através da Portaria n° 83/2019, publicada em 5 de dezembro.

 

O primeiro passo para a criação de uma RPPN é encaminhar o requerimento de solicitação para criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN. 

• Requerimento de solicitação para criação da RPPN (clique aqui)

Na sequência, veja os documentos que devem ser encaminhados juntos com a solicitação:

• Documentos de identificação do(s) proprietário(s) – Pessoa Física ou Jurídica (clique aqui) 
• Documentos relativos à propriedade (clique aqui) 
• Projeto-proposta de localização da RPPN elaborado por profissionais habilitados, respeitando-se as normas legais (clique aqui)

Todos os documentos devem ser endereçados à Superintendência de Inovação e Desenvolvimento Ambiental – RPPN e protocolados na sede da SEMA/INEMA ou entregues nas Unidades Regionais do Inema, em envelope com a inscrição RPPN – SEMA – SIDA - DPBIO.

Após a vistoria técnica (clique aqui) é assinado um Termo de Compromisso (clique aqui) entre a Sema e o requerente ao tempo em que a proposta é submetida a consulta pública (clique aqui)

Somente depois de 20 dias úteis da data da publicação do aviso é que a criação da RPPN será efetiva, com a assinatura da Portaria de Criação de RPPN e posterior averbação em Cartório de Registro Público de Imóveis.

• Acompanhe o trâmite do processo (clique aqui)