Para desenvolver suas atividades o GERCOM/Ba, tem por base os instrumentos legais descritos no artigo 7º. Decreto 5.300/2004, quais sejam:
- Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro (PNGC)
- Plano de Ação Federal da Zona Costeira (PAF)
- Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC)
- Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC)
- Sistema de Informações do Gerenciametno Costeiro e Marinho (SIGERCOM)
- Sistema de Monitoramento do Ambiental da Zona Costeira (SMA) em planejamento
- Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira (RQA-ZC) em planejamento
- Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro (ZEEC) em planejamento
- Lei Federal nº 7661/88
- Decreto Federal nº 5300/04
- Decreto Estadual nº 10.969/08