Você sabia que a zona costeira baiana é considerada patrimônio estadual pela Constituição do Estado da Bahia e que existe um programa Nacional e Estadual de gerenciamento costeiro?
O nosso litoral é o maior dentre os estados do Brasil. Ele é extenso e variado, com características ambientais, econômicas e sociais muito especiais. Apresenta uma variedade de ecossistemas com alto grau de riqueza e relevância ecológica, como manguezais, dunas, restingas, recifes de corais, praias, costões rochosos, marismas e estuários, que abrigam inúmeras espécies de flora e fauna, algumas ameaçadas de extinção.
O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC é parte integrante da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981), refletindo uma preocupação com o uso sustentável dos recursos naturais da zona costeira e propõe o planejamento integrado da utilização de tais recursos, visando o ordenamento da ocupação dos espaços litorâneos.
Para regulamentar o PNGC, o Decreto n° 5300 de 07 de dezembro de 2004 traz regras de uso e ocupação da zona costeira, estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DA BAHIA, além do planejamento e da execução das políticas públicas ambientais voltadas ao gerenciamento costeiro, realiza ações de gestão socioambiental para garantir a preservação dos ecossistemas marinhos e terrestres.
A SEMA tem realizado ações, cursos e oficinas de educação ambiental junto aos municípios costeiros da Bahia visando capacitar e sensibilizar gestores municipais e a sociedade sobre as diretrizes, instrumentos e ferramentas do gerenciamento costeiro. As oficinas do GERCO foram realizadas em parceria com o Programa de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), que dá suporte a gestão ambiental para todos os 53 municípios, através de convênios com os consórcios públicos.
Os municípios também estão sendo capacitados pelo PEPSA (Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais) a elaborarem suas políticas municipais de PSA, em que poderão criar alternativas para a preservação ambiental dos ecossistemas marinhos dessas regiões.
Em 2018, a SEMA (equipes do GERCO e FORMAR) produziu uma cartilha que vêm sendo utilizada nesse processo de formação (clique aqui).
Atualmente a equipe do Gerco da Sema está elaborando proposta para criação da Política e do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro - PEGC, com base em todas as escutas e levantamentos realizados durante as oficinas municipais realizadas. O PEGC, que ainda contará com outras fases de participação social, vai definir responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua execução, tendo como base o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
Nesse ano, 2023, o GERCO-BA / SEMA firmou uma cooperação técnica com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO) e a Cátedra UNESCO para a Sustentabilidade do Oceano, sediada no Instituto Oceanográfico e no Instituto de Estudos Avançados sediados na Universidade de São Paulo (USP), a partir da assinatura da CARTA COMPROMISSO PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO e ECOSSISTEMA COSTEIRO (Processo SEI n 027.1450.2023.0000689-24), na data de 20/04/2023, com objetivo de realizar uma série de ações de interação e de trocas de informações envolvendo representantes do governo estadual, municípios, integrantes do terceiro setor, da academia e de empresas privadas, para a internalização da temática do lixo no mar nas políticas públicas da Bahia. Ainda como resultado dessa cooperação está sendo realizado o curso "Lixo nos Mares: do Entendimento à Solução - Gestores(as) Públicos(as)", no período de 24/04 a 30/06/2023, que teve 86 inscritos, tendo como público alvo gestores públicos estaduais e municipais (dos municípios costeiros) do estado da Bahia. O curso traz informações sobre lixo no mar e seu enfrentamento, por meio de políticas públicas, além de guiar a elaboração de Planos de Ação pelos participantes.