Educação Ambiental na Regulação
Apresentação
As ações de Educação Ambiental na Regulação Ambiental referem-se à criação e fortalecimento de instrumentos para aprimorar a elaboração e cumprimento das condicionantes de educação ambiental nos processos de licenciamento e fiscalização ambiental. Trata-se da Resolução CEPRAM nº 4.610/18 e sua alteração Resolução CEPRAM nº 4.671/19, bem como o Documento Técnico Orientador para o desenvolvimento da Condicionante de Educação Ambiental na Regulação Ambiental.
Tais documentos foram fruto de um trabalho articulado entre representantes da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental- CIEA; Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-INEMA e a Diretoria de Educação Ambiental e Sustentabilidade – DIEAS. O objetivo desse esforço conjunto foi a construção de um documento jurídico de aprimoramento das condicionantes de educação ambiental e de conteúdos orientadores para apoiar os técnicos do licenciamento e fiscalização, bem como os empreendedores. Cabe ressaltar que essa medida vem também impactar justamente a sociedade como um todo, já um dos objetivos é contribuir para efetivação do controle social.
A Resolução e o Documento Técnico Orientador trazem orientações detalhadas como cumprir os componentes da condicionante de EA. Tal medida visa iniciar um processo de aprimoramento da forma e conteúdo de elaboração, acompanhamento e monitoramento das condicionantes de educação ambiental nos processos de regulação ambiental.
Destaca-se, que estes novos instrumentos jurídicos são diretrizes para a regulação do âmbito do Estado, mas nada impede que os municípios também possam utilizá-lo como referência. Cabe a esta DIEAS, propor estratégia de monitoramento e avaliação da aplicação das diretrizes visando melhoria e adequação a dinâmica da implementação da política do meio ambiente do estado da Bahia.
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