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Legislação CCA

Federal

Resolução Conama nº 371/2006 - Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental...

Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências

Decreto nº 4.340/2002- Regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000,que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências

Estadual

Lei nº10.431, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade da Bahia, e da Lei nº11.050, que altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional

Decreto nº 12.353/2010 - Altera o Decreto nº 11.235/2008, que regulamenta a Lei nº 10.431/2006, e dá outras providências


Decreto nº 14.024/ 2012 - Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431/ 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade da Bahia, e da Lei nº 11.612, de 08/ 2009, que dispõe sobre...


Decreto nº 14.032/ 2012 - Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 2006 e da Lei nº 11.612/ 2009, aprovado pelo Decreto nº 14.024/ 2012, e dá outras providências


Decreto nº 11.235/2008 - Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431/2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade da Bahia, e da Lei nº 11.050/ 2008...
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