Pagamento por Serviços Ambientais - PSA
O que é o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)?
O PSA é um instrumento econômico de incentivo à conservação ambiental oficializado no Estado da Bahia por meio da Lei Estadual n° 13.223/2015 e nacionalmente por meio da Lei Federal n° 14.119/2021. Sabemos que os ecossistemas nos fornecem serviços ecossistêmicos fundamentais para a nossa qualidade de vida, a exemplo da regulação do clima e das chuvas, formação de solos, alimentos e purificação do ar. Nas situações em que estes serviços ecossistêmicos são preservados ou incrementados, tanto em áreas urbanas quanto em áreas rurais, está sendo prestado um serviço ambiental, o que pode ser valorizado e reconhecido por meio do Pagamento por Serviços Ambientais.
A Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA é o órgão executor, de assistência técnica e de monitoramento do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais- PEPSA. E como executora da Política e do Programa de PSA na Bahia, a SEMA elaborou a regulamentação da Lei (a ser publicada por Decreto pelo Governo do Estado), e vem desenvolvendo ações para descentralizar a política e fomentar iniciativas de PSA, enquanto estrutura o programa e a plataforma estadual. Uma dessas ações é a Capacitação para desenvolvimento das Políticas Municipais de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado da Bahia. o PEPSA está direcionado especialmente aos Povos e Comunidades Tradicionais, agricultores familiares, e empreendedores familiares rurais que prestam serviços ambientais, visando fornecer serviços ecossistêmicos, conforme os requisitos estabelecidos em Lei.
Alguns municípios baianos também já possuem suas políticas municipais de PSA, o que amplia as possibilidades de execução desta estratégia de conservação. Além dos órgãos públicos, comitês de bacias hidrográficas, outros órgãos colegiados e o setor privado também podem implementar programas de PSA, inclusive sendo certificados pelo poder público.
Estas são formas financeiras e não financeiras de valorizar e recompensar os provedores de serviços ambientais (pessoas físicas ou jurídicas) por suas ações positivas de conservação e recuperação do meio ambiente. O PSA pode contribuir para geração de renda e melhoria da qualidade de vida daqueles e daquelas que recebem os incentivos pelos serviços ambientais prestados. Consequentemente, com as melhoras ambientais alcançadas, toda a sociedade baiana será beneficiada com a plena implementação desta política pública.
PREVISÃO LEGAL DAS FONTES DE RECURSOS
