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Atribuições CERBMA-BA


São atribuições do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica na Bahia – CERBMA-BA:

 

I - representar e apoiar o Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica no Estado;

 

II - apontar áreas prioritárias e propor estratégias para a implantação de Reserva da Biosfera, bem como para a difusão dos seus conceitos e funções;

 

III - apoiar o desenvolvimento de projetos e captação de recursos para a implementação da Reserva da Biosfera;

 

IV - aprovar as diretrizes do sistema de gestão da RBMA na Bahia;

 

V - apoiar de forma participativa, o Plano de Ação Estadual da RBMA, propondo prioridades, metodologias, parcerias e áreas de atuação;

 

VI - apoiar projetos, programas e empreendimentos de interesse da RBMA.

 

VII - articular esforços institucionais e funcionar como facilitador para a captação de recursos para projetos de conservação, pesquisa e desenvolvimento da RBMA;

 

VIII - colaborar para o aprimoramento da legislação e políticas públicas na área de Mata Atlântica;

 

IX - avaliar e aprovar as propostas de implantação de postos avançados da RBMA na Bahia;

 

X - analisar e aprovar as propostas de implantação de postos avançados da RBMA na Bahia, a serem encaminhados ao Conselho Nacional e outras instâncias, para eventual apoio financeiro;

 

XI - apoiar a realização de diagnóstico socioambientais nas áreas de reserva, de modo a embasar a definição de ações prioritárias;

 

XII - incentivar a realização de pesquisas científicas no Bioma Mata Atlântica;


XIII - promover o desenvolvimento e a divulgação de incentivos à conservação e recuperação ambiental;


XIV - apreciar, em conjunto com estados vizinhos, as questões relativas à RBMA em áreas limítrofes;


XV - criar 07 (sete) Subcomitês, conforme dispuser o Regimento Interno;



(CONFORME ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.228/10 COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 15.243/14) 


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