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Notícias

22/08/2019 16:50

Governo da Bahia participa de debate sobre projeto de Lei Geral de Licenciamento

Organizações da sociedade civil criticam os graves retrocessos que a nova versão da Lei propõe


Em audiência pública no plenário da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), na manhã desta quinta-feira (22), a Frente Parlamentar Ambientalista, presidida pelo deputado estadual Marcelino Galo, realizou um debate sobre o projeto de Lei Geral de Licenciamento n.º 3.729/2004, que tramita em regime de urgência e pode ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados a qualquer momento. Para apresentar o tema, foram convidados o diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, a promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA) e presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Cristina Seixas, o representante do Grupo Ambientalista da Bahia (Gamba), Renato Cunha, e a doutora em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília (UNB), Flora Cerqueira.

O secretário do Meio Ambiente, João Carlos Oliveira, foi convidado para compor a mesa de discussão, que também contou com a participação de representantes de instituições não governamentais e sociedade civil organizada, a exemplo da Associação dos Servidores do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Ascra), representada pela servidora Joana Neri.

A discussão sobre o tema é realizada paralelamente nas câmaras estaduais do Rio de Janeiro e São Paulo, e na seqüência no Ceará e em outros estados. Segundo explicou o diretor da SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, a proposta é levar ao plenário federal um texto alternativo a quarta e última versão do parecer apresentado pelo relator do Grupo de Trabalho (GT) da Casa encarregado de discutir o assunto. “É importante destacar que o GT foi criado com o objetivo de elaborar um texto de consenso entre os atores interessados, ouvindo os diversos segmentos, do agronegócio, indústria, governo, Ministério Público, a comunidade científica e ambientalistas. Entretanto, a versão apresentada desconsiderou os acordos, é um golpe que traz graves retrocessos, enfraquece as regras do licenciamento, e deve ampliar o desmatamento e o risco de desastres socioambientais”, avaliou Mantovani.

Para a promotora de Justiça, Cristina Seixas, se a nova Lei do Licenciamento for aprovada da forma como foi proposta, os processos recairão para análise do Ministério Público, pois traz muita insegurança jurídica. “Da forma como está colocada, a nova Lei aumentará o processo de judicialização do licenciamento ambiental no Brasil”, afirmou. Outro ponto crítico da proposta, apontado pela representante da Ascra, Joana Neri, é a questão da manifestação do Município no processo de Licenciamento Ambiental. “Atualmente, para se abrir um processo de Licenciamento Ambiental um dos documentos exigidos é a manifestação do ente municipal de que o empreendimento requerente está de acordo com as leis ambientais e de Uso e Ocupação do Solo do município. Preocupa que nesta nova proposta o processo é realizado sem qualquer comunicação com o município, ferindo sua autonomia”, avalia Neri. 

O secretário do Meio Ambiente, João Carlos Oliveira, ressaltou a necessidade da ampla discussão, envolvendo todos os segmentos, para uma atualização da Lei que garanta segurança jurídica. “Não somos contrários à atualização da legislação ambiental, mas é necessário que ela seja discutida amplamente com todos os setores, do agronegócio, comunidades tradicionais, ambientalistas, empresários, para torná-la mais eficiente, menos burocrática e capaz de evitar processos judiciais. Não vamos permitir o retrocesso, principalmente em um contexto de desmonte das políticas públicas nas mais diversas áreas, inclusive a ambiental. Já estamos vivenciando as consequências de um governo que promove desmatamento, e recusa investimentos que visam a proteção do meio ambiente. Em um contexto de grave preocupação com as mudanças climáticas no mundo, não podemos permitir que essa flexibilização na legislação ambiental promova este grave impacto para a saúde dos brasileiros”, afirmou o secretário.
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