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19/04/2018 16:00

Cepram homologa resolução que altera as atividades ambientais de impacto local de competência dos municípios

Na primeira reunião extraordinária do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM), realizada nesta quinta-feira (19), na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), foi homologado pelos conselheiros a resolução CEPRAM "ad referedum" nº 4.579 de 06 de março de 2018, que altera o anexo I da Resolução CEPRAM nº 4.327/2013, que dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios.

As alterações na resolução visam a adequação ao decreto de regulamentação da Política Estadual do Meio Ambiente, e é uma demanda das prefeituras e secretarias municipais do estado da Bahia que possuem competência para o licenciamento ambiental e outras atividades.

De acordo com o secretário estadual do Meio Ambiente, Geraldo Reis, "o objetivo é fortalecer as normas ambientais quanto às competências dos órgãos locais sobre atividades e procedimentos, buscando sempre o desenvolvimento sustentável e a proteção do Meio ambiente conforme a política estadual".

Na oportunidade, também foi analisado a minuta do edital de convocação para o processo de Eleição das representações da sociedade civil no âmbito do Cepram, biênio 2018/2020.

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