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SEIA

SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS E DE RECURSOS HÍDRICOS – SEIA
  • O SEIA é o principal instrumento de planejamento e execução das políticas e da regulação ambiental no Estado, fundamentado nas políticas estaduais de meio ambiente e de recursos hídricos (Leis Estaduais nº 10.431/06 e nº 10.432/06). Disponibiliza serviços on-line ao cidadão e apoia os gestores e técnicos ambientais na análise dos atos declaratórios e licenciáveis, oferecendo modernidade e segurança na formação e acompanhamento dos processos ambientais. Lançado em 2012, continua em constante evolução.
Acesse www.seia.ba.gov.br

SEIA MUNICÍPIOS

  • O SEIA Municípios surge da necessidade dos Municípios atenderem as ações administrativas definidas no artigo 9º da Lei Complementar nº 140/2011. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), de acordo com a Resolução CEPRAM nº 4.327/13, deverá disponibilizar aos Municípios que aderirem ao Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), quando requerida, a plataforma do Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos – SEIA em sua versão municipal.
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